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segunda-feira, 19 de maio de 2014

Lutar não é crime: Contra o PLS 508/2013 e pela liberdade de manifestação no Brasil


Prezados companheiros/as,

As mobilizações de junho de 2013 levaram centenas de milhares de pessoas às ruas de todo o Brasil, pessoas estas que reivindicavam mais direitos e maior participação política. Como todo grande processo de mobilizações devemos admitir que houve alguns excessos, tais como, depredação de patrimônio público e de pequenos comerciantes.

Com pretexto de combater os “excessos”, parlamentares de vários partidos arquitetaram uma ofensiva conservadora com o objetivo de emplacar medidas que reprimam ou dificultem mobilizações. Iniciaram com a tentativa de aprovar a lei antiterrorismo (PLS 499/2013) e agora depositam suas fichas no Projeto de Lei (PLS 508/2013), que originalmente tipificava o crime de vandalismo, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), com substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Na última quarta-feira (14/5), a proposta gerou intenso debate e foi alvo de muita polêmica durante discussão ocorrida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), ficando para a próxima semana a votação. Avaliando o perfil do debate conclui-se que o quadro é bastante preocupante, pois a tendência é que a matéria seja aprovada, o que exigirá do campo progressista grande mobilização para reverter este cenário.

 Porque nos colocamos contra o projeto?

- Em primeiro lugar, porque o projeto determina que todo o crime cometido com uso de máscara, capacete e afins, passa a ser causa de aumento de pena;

- Em segundo lugar, porque os crimes de homicídio, lesão corporal e dano ao patrimônio cometidos em manifestações, concentração de pessoas, ou qualquer encontro de multidões, passam a ser qualificadoras que também aumentam consideravelmente a pena;

Este projeto vai na contramão do que hoje é aplicado por juízes e tribunais, os quais costumam utilizar o contexto de multidão e forte emoção como atenuantes de pena e não como agravantes como estabelece essa proposta.

Destaca-se ainda a distorção do substitutivo do relator, senador Pedro Taques, quando trata do dano ao patrimônio. Taques propõe que a pena seja aumentada em quatro vezes do que hoje é praticado na versão qualificada e nada menos que 24 vezes a pena mínima da forma simples deste tipo de crime, que é maior se comparado a pena para lesão corporal. Ou seja, o patrimônio está sendo mais valorizado que a vida.

Por exemplo, hoje a pena de dano ao patrimônio simples é de 1 a 6 meses. Já no projeto apresentado por Taques, esse mesmo crime, cometido num contexto de manifestações, passaria a ser de 2 a 5 anos.

É inegável que essa iniciativa de lei atenta muito nitidamente contra a liberdade de expressão e manifestação. O projeto parte de uma premissa equivocada, pois é inerente e legítimo às manifestações algum grau de subversão da ordem vigente, como forma de causar o impacto necessário e a sensibilização do conjunto da sociedade e do poder público, a exemplo, de manifestações que acumulam grande número de pessoas e acabam paralisando vias importantes.

Além de aumentar de maneira injustificada as penas e de ter grandes chances de ser utilizado como meio de criminalizar e impedir manifestações, o projeto é desnecessário, tendo em vista, que já existe legislação suficiente para coibir os excessos ocorridos em protestos.

Definitivamente a solução mais viável não é reprimir ou limitar o exercício da cidadania e da liberdade de reunião e de manifestação, e sim a busca incessante pelo diálogo como melhor alternativa para dar respostas aos legítimos anseios populares.

Cientes do cenário complicado que vivenciamos do Congresso Nacional e com a certeza de que é preciso aglutinar o campo progressista na defesa da liberdade de manifestação e reunião, convocamos as entidades e militantes para reunião de articulação e mobilização pela rejeição da Lei do Vandalismo, nesta segunda-feira, dia 18 de Maio, às 18h, na sede da CUT/DF que fica no CONIC, Setor de Diversões Sul, Ed. Venâncio V – Subsolo.

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Via Campesina

Movimento de Pequenos Agricultores – MPA

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Central dos Movimentos Sociais – CMS

Juventude do Partido dos Trabalhadores – JPT

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