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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Contra ou a favor da PEC 37.

por Jorge Werley.

Recentemente um companheiro de AE me perguntou se tenho uma opinião formada sobre a PEC 37.

Pois bem, iniciemos por esclarecer a quem não tem acompanhado o noticiário político sobre o que trata essa Proposta de Emenda Constitucional. Esta PEC inclui mais um parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal, a qual hoje está assim firmado:

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprim ir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.


§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros milita res, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

Desta forma a Constituição Federal,
democraticamente escrita por representantes do povo, numa assembléia escolhida e com mandato específico para tal, estabeleceu dois tipo de polícia, uma com atribuição de polícia judiciária (aquele que apura as infrações penais) e outra que seria responsável pelo policiamento ostensivo (os homens do cacetete).

Às polícias federal e civil tem hoje a atribuição de polícia investigativa judiciária. E para este mister elas deveriam ser equipadas para desempenhar competentemente e consequentementem suas funções, com pessoal e estrutura física especializados e suficientes; coisa entretanto que o Fernado Herinque e o PSDB com sua política de desmonte do estado não fizeram e que desde Lula começa a ser remontada, mas ainda falta muito para funcionamento a contento.


O que a PEC 37 muda?


Se aprovada a PEC 37, então será acrescentado ao artigo constitucional supra citado mais o seguinte parágrafo, onde se destaca a palavra "privativamente", in verbis:
 
"§ 10 - A apuração das infrações penais de que tratam os parágrafos 1º a 4º deste artigo , incumbem privativamente as polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente" (grifamos).


Ou seja, somente as polícias judiciárias poderão apurar (investigar) as infrações penais, o que de pronto exclui o Ministério Publico nesta fase processual.

No código de processo penal a "apuração", ali chamada de "investigação criminal", tem por finalidade apurar tudo acerca do eventual delito, desde sua materialidade, autoria, motivação, circunstâncias em que ocorreu, modo e meio de execução até a vida pregressa dos supostos envolvidos e vítima. Este mesmo código de processo penal também estabele dois tipo de procedimentos: um comum e outro especial.

Considerando a enormidade numérica de processos penais em tramitação, o pequeno número de servidores públicos especializados, a falta de estrutura física, os fracos salários, etc... as polícias judiciárias não tem conseguido dar a celeridade que as apurações de crimes de corrupção e má-versação de recursos públicos necessitam. Poucas denúncias chegam tempestivamente ao Ministério Público a quem compete formular a ação penal junto aos tribunais. A demora gerava um sentimento de impunidade diante da opinião pública.

Diante da lerdeza dos sistema, embora não fosse sua atribuição constitucional precípua, o Ministério Público toma uma atitude proativa de, ao invéz de ficar esperando as denúncias serem apuradas pela polícia judiciária, ir ele próprio (subsidiariamente) na investigação e coleta de dados sobre a materialidade, autoria, motivação, circunstâncias em que ocorreu, modo e meio de execução etc... Principalmente nos casos de crimes submetidos aos procedimenos especial conforme enumerados na legisçação, onde se subressai os perpetrados por servidores públicos, os de corrupção e os de maversação de recursos, que tem grande impacto junto a opinião pública classe média que lê e assiste Jornais.

Na prática porém, essa atrofia estrutural deu guarida dentro da carreira do Ministério Público aos perseguidores de fama e de notoriedade, como também aos perseguidores de desafetos políticos. Nesta confusão, o mesmo agente que deve oferecer a denúncia ao judiciário, também investiga, esconde algumas provas, destaca fortemente outras e portanto perde sua imparcialidade. Assim, antes de ser guardador da lei, este agente passa a ter que defender sua folclórica fama semeada pela mídia, esta também padecendo de parcialidade, partidarismo, rancor e em tom assumidadmente oposicionista e reacionário.

Por princípio de justiça, a investigação criminal deve ser imparcial e isenta de qualquer vinculação às pretensões inerentes aos órgãos de acusação (condenação) ou defesa (absolvição), cabendo-lhe, única e exclusivamente, colher o maior número de elementos possíveis e de qualidade satisfatória que possibilitem ao titular da ação penal (Ministério Público - MP) formar um juízo jurídico sobre o delito, o qual será submetido à discussão e apreciação da Justiça por meio do devido processo legal.  

Sendo o Ministério Público uma parte interessada na ação penal, ele desvirtua a equidade processual. Opera com tanta propaganda pessoal do promotor da ação penal, com tal estardalhaço junto a grande imprensa empresarial, que o juiz já não pode fazer outra coisa a não ser condenar o acusado, seja ele culpado ou inocente. Desta forma o Ministério Público não somente vem enfraquecer a polícia judiciária, civil ou federal, como também engessa os juízes e tribunais. 

O risco de nascer uma ditadora dos procuradores não deve ser ignorado pelo cidadão. O que eles disserem é a verdade e quem eles acusarem são culpados ad natum. Isso é um risco para o Estado de Direito.

Tomando posição.

Eu sou a favor da apuração de qualquer denúncia ou nóticia de corrupção, desvio ou maversaçao de recuros públicos. Apuração tempestiva, transparente e isenta de prejulgamentos. Apuração que busque fatos e não conjecturas subjetivas.

Tecnicamente eu preferiria que a investigação e coleta de provas para instrução processual fosse feita pela polícia judiciária, se esta tivesse a estrutura física e de pessoal para dar uma resposta breve. Como não é esse o caso e não tem como se ignorar as condições da polícia civi e federal, que também é de todo o serviço público da qual fazem parte;  sucateado e desvalorizado; então acho que se deva permitir extratordinariamente a atuação  do Ministério Público na fase investigativa de crimes contra a administração pública, porém com normas democráticas e transparente, sem caixa pretas, escutas telefónicas não autorizadas, com pleno acesso do suspeito ou denunciado aos procedimentos de coleta de informações, do jeito que é nas polícias de um estado democrátido de direito. 

Se for para o Minstério Público assumir isso como "ordinário" dentro de suas atribuições, então que se extinga as polícias judiciárias e também os Tribunais de Contas. Para quê gastar os escassos recursos orçamentários e financeiros para manter estes Órgão funcionando se o MP lhes tomou as competências. 

Sou contra a PEC 37, sou contra este novo parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, entretanto exijo que seja normatizado, em lei, a ação policial do Ministério Público. Não dá, num país republicano e onde se vive um estado de direito,  para ficar ao bel prazer pessoal de um procurador fazer o que ele bem quizer, contra quem ele escolher, com os instrumentos que quizer dispor, sem regramentos conhecidos.

Toda denuncia tem que gerar um processo e ser investigada, doa a quem doer.

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