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quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Prazo para julgamento ético dos envolvidos nos escândalos na Prefeitura de Porto Velho se encerra dia 04 de fevereiro.

Se encerra dia 04 de fevereiro o prazo assumido pela Executiva Municipal para julgamento ético/político dos envolvidos nas Operações Vórtice e Endemia. Segundo o item 3 daquela Nota Oficial publicada no dia 06 de dezembro de 2012:

Em vista da gravidade dos fatos que estão sendo noticiados, a Comissão Executiva Municipal do PT de Porto Velho decidiu na data da hoje em reunião extraordinária, que serão suspensas as filiações partidárias de todos os envolvidos nestas Operações nos termos do art. 246, inciso I do Estatuto do Partido...”

Pois bem, nos termos desse instrumento normativo partidário citado pela Nota, verifica-se a seguinte determinação:

Art. 246. Havendo fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes à disciplina e à fidelidade partidária passíveis de repercussão prejudicial ao Partido em nível estadual ou nacional; ou em casos de urgência, quando o representado ou representada poderá frustrar o regular processo ético; ou quando a demora puder tornar a aplicação da penalidade ineficaz, poderá:  I – a Comissão Executiva competente determinar, pelo voto de 3/4 de seus membros, a suspensão provisória do denunciado ou denunciada por tempo não superior a 60 (sessenta) dias, dentro do qual deverá estar concluído o processo de julgamento...” (grifamos).

Isto posto, ficou assumido que em 60 dias o processo de julgamento estaria concluído. Estamos monitorando o cumprimento da norma estatuída. Até agora o caso ainda nem começou a ser apurado pelo Partido. Mesmo tendo metodicamente arquivado todas a representações de militantes, a Executiva assumiu um compromisso diante do prazo imposto pelo proprio artigo 246, se assim não for estaremos recorrendo às instâncias superiores para garantir o cumprimetno do estatuto, se é que ainda vale de alguma coisa.

Repercução prejudicial ao Partido.

Como o caso das operações Vórtices e Endemia, e até retroagindo à Operação Termópilas, produzem com inegáveis 100 % de certeza, "repercussão prejudicial ao partido" em todo o Estado de Rondônia, visto ter sido sobejamente veiculado por toda imprensa estadual, eletrônica, escrita, falada e televisionada, entendemos que a Executiva Estadual também já deveria ter tomado idêntica providência. Lembrando ao dirigentes mais esquecidos que:

"Por repercussão prejudicial entende-se a veiculação de notícias em nível estadual ou nacional envolvendo o nome do filiado, ou filiada, acompanhado da legenda do Partido que digam respeito à percepção de vantagens indevidas, favorecimentos, conluio, corrupção, desvio de verbas, voto remunerado ou outras situações que possam configurar improbidade. "

 Por fim, gostariamos de lembrar que segundo o Art. 235.

"Estará impedido de participar da instrução e do julgamento do processo disciplinar qualquer membro da Comissão de Ética e Disciplina ou do Diretório correspondente que tenha interesse pessoal no caso."

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Referências.

NOTA OFICIAL DA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PT DE PORTO VELHO
SOBRE AS OPERAÇÕES VÓRTICE E ENDEMIA


Em respeito aos nossos filiados, à população de Porto Velho e do Estado de Rondônia, a Executiva Municipal do PT portovelhense em razão das operações policiais denominadas Vórtice e Endemia contra gestores de órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Velho, vem a público se manifestar nos seguintes termos.

01 - O Partido dos Trabalhadores apóia toda e qualquer luta ou atividade do Ministério Público Estadual e Federal, assim como do Poder Judiciário Estadual e Federal e das Forças Policiais na defesa do patrimônio público, do estado democrático de direito e de combate à corrupção.

02 – O Partido dos Trabalhadores não compactua nem apóia qualquer atividade ilícita de seus filiados, ainda mais daqueles que ocupam cargos na Administração Pública por indicação partidária e voto popular, de modo que o envolvimento de seus filiados em qualquer atividade ilícita ou atos de improbidade administrativa e corrupção terá sempre a mais categórica censura do conjunto dos filiados do Partido.

03 – Em vista da gravidade dos fatos que estão sendo noticiados, a Comissão Executiva Municipal do PT de Porto Velho decidiu na data da hoje em reunião extraordinária, que serão suspensas as filiações partidárias de todos os envolvidos nestas Operações nos termos do art. 246, inciso I do Estatuto do Partido até a instauração de procedimento ético-disciplinar nos termos do art. 232 do Estatuto para apurar a aplicação de penalidades cabíveis.

04 - Confirmado o envolvimento de fato e de direito de filiados ao PT serão cumpridos os princípios partidários e tomadas as devidas providências para a respectiva expulsão, observando sempre os princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa.

Porto Velho RO, 06 de dezembro de 2012.


Comissão Executiva Municipal do PT de Porto Velho


ESTATUTO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

DA MEDIDA CAUTELAR

Art. 246. Havendo fortes indícios de violação de dispositivos pertinentes à disciplina e à fidelidade partidária passíveis de repercussão prejudicial ao Partido em nível estadual ou nacional; ou em casos de urgência, quando o representado ou representada poderá frustrar o regular processo ético; ou quando a demora puder tornar a aplicação da penalidade ineficaz, poderá:

I – a Comissão Executiva competente determinar, pelo voto de 3/4 de seus membros, a suspensão provisória do denunciado ou denunciada por tempo não superior a 60 (sessenta) dias, dentro do qual deverá estar concluído o processo de julgamento; ou

II – a Comissão Executiva de órgão imediatamente superior, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus membros, determinar o afastamento temporário dos membros de qualquer órgão hierarquicamente inferior.

Parágrafo único: Por repercussão prejudicial entende-se a veiculação de notícias em nível estadual ou nacional envolvendo o nome do filiado, ou filiada, acompanhado da legenda do Partido que digam respeito à percepção de vantagens indevidas, favorecimentos, conluio, corrupção, desvio de verbas, voto remunerado ou outras situações que possam configurar improbidade.


Art. 235. Estará impedido de participar da instrução e do julgamento do processo disciplinar qualquer membro da Comissão de Ética e Disciplina ou do Diretório correspondente que tenha interesse pessoal no caso. A argüição de impedimento será feita pelo próprio filiado, ou filiada, denunciado ou por qualquer outro filiado, ou filiada, interessado e será decidida pela  Comissão Executiva do Diretório correspondente.

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