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segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Justiça condena campanha anti PT em Rondônia

A sigla PT não é somente o simbolo do Partido dos Trabalhadores. Ela representa também o momento de reconstrução histórica dos trabalhadores brasileiros enquanto classe que resolve tirar a mordaça e gritar. No imaginário popular, PT ainda é sinônimo de inconformismo diante de injustiças sociais. Por isso a direita e seus colaboradores da ultra esquerda tentam de todas as formas e qualquer oportunidade para, de forma metódica e organizada, erodir essa percepção popular. O site Wikileaks já mostrou com documentos a ligação de jornalistas brasilieiros com o governo americano nessa tentativa. A essa orquestração anti PT, Paulo Henrique Amorin criou o Acrônimo PIG - Partido da Imprensa Golpista. 
Aproveitando a desastrosa condução das negociações com os servidores públicos pelo Governo Federal, muitos sindicatos oposicionistas tem avançado descaradamente para instrumentos nazistas. Em Porto Velho o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho colocou faixa nas grades da fachada do TRT, com dizeres ofensivos ao Partido dos Trabalhadores. Um banner com mesmo conteúdo foi publicado no site do sindicato. Numa pronta resposta, o Partido dos Trabalhadores, através dos Advogados da colição "Juntos para Fazer Mais", que tem Fátima Cleide como candidata a prefeita, entrou com uma representação na justiça eleitoral. Transcrevemos abaixo a sentença do juíz. Que sirva de exemplo a companheiros e direçoes de outras regiões do nosso Brasil.

Sentença Judicial.

A coligação representante "JUNTOS PARA FAZER MAIS", regularmente representada nos autos (fls. 16), oferta representação por propaganda eleitoral irregular negativa em desfavor SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ACRE - SINSJUSTRA, aduzindo (fls. 02/11) que referido sindicato, em luta sindical e de classe para aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da Justiça do Trabalho - TRT 14ª Região - estaria realizando propaganda eleitoral negativa e incutindo, ou criando artificialmente na opinião pública, estado negativo quanto à credibilidade do Partido dos Trabalhadores, agremiação pertencente à coligação representante e pela qual apresenta-se a candidata Fátima Cleide.

Destaca o slogan da luta sindical (Contra o Congelamento Salarial, nossa META é PCS, Já!, Diga NÃO ao Partido Traidor do Trabalhador), reclama concessão de liminar, para fins de imediata cessação da propaganda negativa (escrita em faixas e divulgada em web site do sindicato), fundamenta a pretensão nas disposições da Lei das Eleições (art. 57-C, LF 9.504/97), da Resolução TSE 23.370/2011 (art. 5º) e em diversos julgados e doutrina eleitoral.

Juntou "espelho" do web site do representado (fls. 12), fotografias das faixas distribuídas na sede do TRT 14ª Região (fls. 13/14) e apresentou mídia em formato DVD, contendo a mesma documentação.

Notificado (fls.20), o sindicato representado ofertou defesa (fls. 25/33) fora do prazo legal fixado (fls.39), anexando documentos referentes à campanha veiculadas no web site e em outros portais (fls.35/38).

Instado, o Ministério Público Eleitoral (fls. 22/23) opinou pela remoção das propagandas veiculadas, entendendo-as efetivamente como prejudiciais e negativas à coligação representante.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Preliminarmente, consigno que,em razão da intempestividade da defesa, deixo de analisar os respectivos termos e argumentações expostas pelo representado, passando a analisar diretamente a letra fria da Lei e o parecer ministerial.

E neste ponto, já em juízo mais profundo que àquele prefacial em sede de análise da liminar reclamada, tenho que a razão está com a coligação suplicante, secundando o entendimento ministerial.

Com a falta de contestação válida, os documentos de fls. 12/14 assumiram plena veracidade quanto à forma de veiculação, quanto ao conteúdo da veiculação e quanto ao local da veiculação.

O slogan "Diga NÃO ao Partido Traidor do Trabalhador" é efetivamente ofensivo e de forma quase direta (à subliminar) ao Partido dos Trabalhadores, cuja sigla é nacional e internacionalmente conhecida como PT. Por conseguinte, é inegável a campanha para NÃO se votar no PT traidor, o que gera uma propaganda eleitoral negativa para o eleitorado em ano de eleições, principalmente no período em que a propaganda eleitoral está liberada e autorizada para que cada agremiação política, candidato e coligação faça sua propaganda e divulgação de plataforma e plano de governo ou atuação.

Não bastasse isso, o SINSJUSTRA veiculou o mesmo slogan difamatório na rede mundial de computadores, o que é vedado pelo art. 57-C, §1º, I, da LF 9.504/97, dado o imenso poder e alcance da informação (diga-se, propaganda eleitoral negativa) na internet.

A preocupação com a lisura também está estampada no art. 5º da Resolução TSE nº 23.370/2011, sendo vedada a utilização de meios publicitários destinados a criar, estados mentais, emocionais ou passionais na opinião pública.

Resta público e notório que está em curso grande movimento paredista das entidades e órgãos federais, amplamente divulgado por todas as forma de mídia e meios de comunicação, de modo que a propaganda eleitoral negativa ganha nefasta amplitude, exigindo a pronta intervenção da justiça Eleitoral para se manter a isenção de ânimo dos eleitores e evitar os movimentos de massa que tornem desigual a disputa eleitoral.

Por fim, assinalo ainda que a concluída propaganda eleitoral negativa também consiste na fixação das faixas afixadas na sede do Tribunal Regional do Trabalho - TRT 14ª Região (fls.13/14), o que é proibido terminantemente pelo art. 10, da Resolução TSE nº 23.370/2011, e 37, caput, da Lei das Eleições. É prédio público, que não admite qualquer tipo de propaganda eleitoral.

Concluindo, a representação procede, devendo a prática irregular ser imediatamente cassada, impondo-se a multa legal prevista na legislação regente.

Ao contrário da promoção ministerial, constato que o sindicato tinha pleno conhecimento da propaganda irregular e negativa, posto que o slogan depreciativo fora divulgado no próprio web site, bem como tem o respectivo nome (SINSJUSTRA) nas faixas afixadas na sede do Regional Trabalhista.

Desta forma, atento à forma mais gravosa de divulgação (internet, que não tem fronteiras), à representatividade do sindicato (Estados de Rondônia e Acre) e aos parâmetros fixados pelo art. 90 da Resolução TSE nº 23.370/2011, hei por bem fixar a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes do art. 57-C, §2º, da LF 9.504/97, sem prejuízo da imediata retirada das faixas afixadas no edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, bem como dos slogans negativos divulgados no web site (sinsjustra.org.br) do referido sindicato representado.

POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos conste, JULGO PROCEDENTE a representação para RECONHECER A PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E NEGATIVA, efetivada e veiculada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ACRE - SINSJUSTRA, já qualificado nos autos:

a) CONDENANDO o referido representado ao pagamento da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes do art. 57-C, §2º, da LF 9.504/97, e art. 20, §2º, da Resolução TSE nº 23.370/2011; e

b) DETERMINANDO que o referido representado RETIRE, dentro do prazo máximo de 24h e sob pena de pagamento de multa cominatória diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em prol do fundo partidário, sem teto e limite indenizatório e sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis (busca e apreensão de materiais e suspensão de acesso a todo o conteúdo do web site do sindicato - art. 57-I, da LF 9.504/97), todas as faixas afixadas no edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, bem como os slogans negativos divulgados no web site (sinsjustra.org.br).

Transitada esta em julgado, expeça-se todo o necessário para o fiel cumprimento desta, consignando que o sindicato representado deverá comprovar o término da propaganda eleitoral irregular e negativa, instruindo o feito com fotografias e cópias do web site que demonstrem a efetiva falta de acessibilidade ao link que fazia as divulgações ofensivas (fls.12).

Publique-se, Registre-se, Intime-se eCumpra-se.

Porto Velho/RO, 24 de agosto de 2012, as 19h

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