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sexta-feira, 18 de maio de 2012

Lei de acesso a informação. Será que essa lei pega?

Entrou em vigor nesta terça-feira (15/05/2012) a lei que garante acesso de qualquer cidadão a obter informação do poder público sobre qualquer assunto sob sua responsabilidade. Por exemplo: agora qualquer cidadão brasileiro pode saber precisamente quanto e para quem foi destinado de recurso financeiro pelo dois consórcios de empreiteiras que estão construíndo as duas hidrelétricas no rio madeira, a título de compensação social? Quanto o governo federal já pagou para a Construtora Delta no mandato da Presidenta Dilma? etc... Só não terá acesso aquelas informações que forem carimbadas como secretas, ultra secretas e reservadas. Além disso, todas as entidades, mesmo as de direito privado, que recebem recursos públicos também estão obrigadas a prestar as informações requeridas pelo cidadão. Isto inclui os partidos políticos que recebem recursos transferidos pelo fundo partidário, as ONGs, Institutos, Associações, ...
As possibilidades estão abertas ao cidadão, que tem nas mãos uma garantia de obter informações que lhe permita controlar o exercicio da funcão pública. Nossa república somente será aprimorada se não houverem mais caixas pretas nos governos.
A lei de lavra do congresso nacional também inclui as esferas estadual e municipais. O governo federal lançou um portal na internet onde o cidadão pode formalizar suas solicitações de informação ( www.acessoainformacao.gov.br/sistema/ ). Porém os estados e municípios nem se deram ao trabalho de conhecer a lei.   Como disse o Lula, no Brasil tem lei que pega e tem outras que não pegam. Isso depende do povo e da mobilização.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

.....

Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

...

Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2011

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