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terça-feira, 13 de abril de 2010

Lutar pela reforma agrária é lei no Brasil.

Trabalhadores rurais sem terra tem direito legal à luta.
Apesar do envenamanento da opinião pública pela grande imprensa a serviço dos latifundiários especuladores e improdutivos, a luta pela reforma agrária no Brasil está institucionalizada oficialmente pela Lei 10.469, de 2002.

Todo dia é feito um grande esforço midiático para criminalizar o movimento dos trabalhadores sem terra. Os inimigos da reforma agrária tentam colocar a opinião pública urbana contra estes cidadãos que optaram por morar e produzir no campo. Entretanto, a Constituição Federal estatui que a propriedade da terra deve preservar sua função social. A terra é para quem nela produz.

Por falar em produtividade, os índices  já estão ultrapassados pois são de trinta e cinco anos atrás. De lá para cá muita tecnologia foi desenvolvida com investimento público pelo Estado brasileiro através Embrapa. A Confederação Nacional de Agricultura que reune os grandes proprietários sob o comando da Senadora Cátia Abreu, é contra  a revisão.



Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.469, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

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